ABVTEX – O abuso e a discriminação no trabalho
Empresas da área comercial ouvem costumeiramente sobre auditorias e certificações. E sabem da importância desse protocolo para seus negócios. As certificações além de garantirem a qualidade do serviço de uma empresa são responsáveis por regulamentar diversas questões éticas presentes no cotidiano de quem trabalha com prestação de serviços, volume de funcionários e afins.
Existe uma grande quantidade de tipos de certificações e auditorias presente no mercado, inclusive no setor têxtil, mas se você é dono de algum negócio desse setor, certamente já ouviu falar da ABVTEX.
“A ABVTEX – Associação Brasileira do Varejo Têxtil, fundada em 1999, representa as principais redes do varejo nacional que comercializam vestuário, bolsas e acessórios de moda, além de cama, mesa e banho. A entidade mantém-se fiel aos seus princípios que são a ética e o respeito à legislação, apoiando ações que visem a responsabilidade social, a formalização nas relações comerciais e o combate à concorrência fraudulenta.” (ABVTEX)
De acordo com a ABVTEX vários segmentos da sua empresa são auditados por obter a certificação. Pontos importantes que envolvem a qualidade do seu serviço e as questões humanas e trabalhistas da sua empresa. Já falamos em outro artigo sobre três segmentos auditados pela certificação ABVTEX: Trabalho escravo; trabalho infantil e trabalho estrangeiro.
A ABVTEX e os Direitos Humanos no Trabalho
Hoje falaremos de mais duas questões regulamentadas pela AUDITORIA. O abuso e a discriminação em ambiente de trabalho.
“Abuso (do latim abusu): Mau uso ou uso excessivo e injusto: fazer abuso da própria força; Abuso de autoridade, ato de um funcionário que vai além de suas atribuições; Abuso de direito, ação que consiste em ultrapassar os limites consignados ao exercício de um direito.”
“Discriminação: Segregação; ação de segregar alguém, tratando essa pessoa de maneira diferente e parcial, por motivos de diferenças sexuais, raciais, religiosas; ato de tratar de forma injusta: discriminação racial.”
Para a ABVTEX, tanto o abuso em ambiente de trabalho quanto a discriminação não devem fazer parte do cenário de uma empresa de qualidade, portanto essas ações devem ser auditadas e regulamentadas para que a empresa possa conseguir o documento de certificação ABVTEX que comprove sua real qualidade. De acordo com a Lei 7.716 (vigente no Brasil desde 1989) a discriminação é crime e deve ser combatida, assim como o abuso crime previsto pela Lei 12.250/06 (vigente desde 2006).
Veja no link abaixo o Juiz Fernando Rios Neto comentando sobre as questões jurídicas do abuso no ambiente de trabalho:
A certificação ABVTEX tem como responsabilidade regulamentar essas duas questões no ambiente do trabalho e reprovar/ deixar pendente qualquer empresa que não esteja de acordo com os preceitos da organização. Ambientes sem abuso e sem discriminação para com os funcionários.
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